TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexistente e inexigível a cobrança relativa à «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020"; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação da contribuição foi validamente realizada, considerando os requisitos legais e o dever de informação do fornecedor; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança foi indevida, pois não há prova de consentimento válido da autora, configurando falha na prestação do serviço, conforme os arts. 6º, III, e 46 do CDC (CDC). (ii) O ônus da prova da contratação válida cabe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, § 1º (CPC) e do CDC, art. 6º, VIII, sendo inadequada a tentativa de comprovação por gravação telefônica com comunicação acelerada e indução ao aceite. (iii) A prática adotada pela ré caracteriza abuso de vulnerabilidade do consumidor idoso, infringindo o CDC, art. 39, IV, e os requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que exige assinatura e documento de identificação para autorização de descontos em benefício previdenciário. (iv) A restituição em dobro é cabível, conforme a tese firmada pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 676.608/RS, pois a conduta da ré violou a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é configurado, pois a cobrança indevida compromete verba alimentar e impõe ônus desproporcional ao consumidor para resolução do problema. A quantia de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos
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