DOC. 386.4528.9060.7068

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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