TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REGULARIDADE DO PAGAMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - 1.
Nos termos do CPC, art. 792, IV, «A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Observada a ciência do executado quanto à penhora existente sobre imóvel negociado com os embargantes, bem como não demonstrada a devida realização do pagamento pelo bem e evidenciados outros elementos nos autos que revelam má-fé, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.
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