DOC. 387.0412.4943.9839

TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de furto (art. 155, «caput», do CP). Recursos da defesa. 1. Alegação de nulidade da denúncia afastada. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos acusados. 4. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado ao apelante Alexandre. 5. Sanção do acusado Alexandre que comporta redimensionamento, optando-se somente pela pena de multa. Pena do acusado Arlindo inalterada. Recurso de Alexandre parcialmente provido. Apelo de Arlindo desacolhido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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