TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Agravante cessionária de cota de consórcio cancelada - Pretensão de anotação da cessão do crédito correspondente e abstenção de pagamento ao cedente - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre/RS - Insurgência da autora - Preliminar afastada - Matéria dos autos não afetada pelo Tema 1282, do C.STJ - Mérito - A prerrogativa processual do foro excepcional, prevista no CDC, art. 101, I, não se transmite à cessionária, pessoa jurídica com fins lucrativos, sub-rogada apenas materialmente nos direitos do consumidor cedente - Competência territorial determinada pelo domicílio da sede da pessoa jurídica ré, nos termos do CPC, art. 53, III, «a» - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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