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DOC. 387.5351.6703.6319

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do Código Civil ao caso. Autor portador de Leucemia Mieloide Aguda (CID-10 C92.0). Pedido genérico de reforma da sentença para julgar a ação improcedente que não pode ser conhecido, porque não enfrentados os fundamentos trazidos pela r. sentença proferida. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso apenas no tocante ao pedido de reforma quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que deve ser readequado para 20% do valor da causa atualizado, com atendimento aos critérios do § 2º do CPC, art. 85, mantido seu rateio entre as partes. Sentença reformada somente quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência. Recurso a que não se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se dá parcial provimento

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