DOC. 387.6031.4314.2246

TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a tese de nulidade de citação e aplicou pena de litigância de má-fé às agravantes. Acolhimento parcial. Ato citatório válido. Desnecessária a citação do cônjuge, pois não se trata de ação real, mas sim pessoal, com o objetivo de reparar danos ambientais na propriedade em questão. Pena de litigância de má-fé afastada. Mero exercício do direito de defesa, ainda que adotada tese equivocada. Situação que não se enquadra em nenhum daquelas previstas no CPC, art. 80. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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