TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E O CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE TANTO DA REVISTA PESSOAL QUANTO DA BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. SEGUNDO APELANTE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE VOLTA-SE À HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - ULTRAPASSADO, ENDEREÇA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - NA SEGUNDA FASE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, AINDA QUE OCASIONE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - TERCEIRA FASE ADUZ SER APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - ANTECEDENDO O CABIMENTO DO ANPP - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE A OPERAÇÃO POLICIAL SE BASEOU EM LOCAL DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM ESTARIA PRATICANDO O CRIME SEQUER QUE FOSSEM CONHECIDOS PELOS POLICIAIS ANTES DA ABORDAGEM - AGENTES QUE REALIZARAM CERCO TÁTICO E CONTATARAM OS APELANTES EM RAZÃO DE ESTAREM NO LOCAL DENUNCIADO SEM DEFINIÇÃO EXTA DO MOTIVO, TRAZENDO O PRIMEIRO AGENTE MILITAR, UMA FUGA, E O SEGUNDO NÃO APONTA QUALQUER CAUSA - AÇÃO QUE OCORREU ANTES DE TER SIDO OBSERVADA A APROXIMAÇÃO DE QUALQUER USUÁRIO - SENDO QUE COM O PRIMEIRO APELANTE FOI ENCONTRADO 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L - E COM O SEGUNDO APELANTE FOI ENCONTRADA A QUANTIA DE R$ 482,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) - SUBSEQUENTE BUSCA DOMICILIAR EM RAZÃO DO PRIMEIRO APELANTE TER ESQUECIDO SUA IDENTIDADE - AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL - OCORRÊNCIA APÓS ÀS 22 HORAS, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO - SENDO ENCONTRADA UMA ARMA RASPADA E 16,6G (DEZESSEIS GRAMAS E SEISCENTAS CENTIGRAMAS) DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE - BUSCA DOMICILIAR DO SEGUNDO APELANTE EM QUE NADA FOI ENCONTRADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE JUSTIFICASSEM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA ATUAÇÃO EM FACE DE TER SIDO POSTERIORMENTE ENCONTRADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ARMA - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONTAMINAR TODA A PROVA, QUE DELA RESULTA - NULIDADE QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO ORDINÁRIA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito