DOC. 388.4547.0013.7337

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM AÇÃO REVISIONAL AINDA EM TRAMITAÇÃO - CAPÍTULOS INCOGNOSCÍVEIS - DISCUSSÃO SOBRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 -

São incognoscíveis os capítulos atinentes a pedidos de revisão contratual quando essas matérias já foram deduzidas em ação revisional, ainda em tramitação, com julgamento desfavorável pendente de transitar em julgado. Risco de conflito entre coisas julgadas. Capítulos não conhecidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).