TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 1.Justiça gratuita. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Renda que não supera 2 salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Aplicação financeira em valor não vultoso que não elide à concessão da benesse. Irrelevante a condição financeira do cônjuge para avaliação da concessão da gratuidade judiciária, por se tratar de direito individual e personalíssimo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Decisão reformada. Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito