TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor PÚBLICO Municipal - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO nACIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUNQUEIRÓPOLIS - Emenda Constitucional 120/1922 - Município que já observa o valor na remuneração do servidor - Verba fracionada em folha de pagamento - Designação em parte como «vencimentos» e em parte como «complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde» - Verba a ser integralmente classificada como vencimento básico da carreira, e não como abono ou gratificação, sob pena de burla ao piso salarial determinado constitucionalmente - Afastamento da determinação de pagamento das diferenças salariais, tendo em vista a ausência de pedido - Julgamento extra petita - Condenação afastada - Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento - Impossibilidade - Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo - Servidora subordinada a norma estatutária - Súmula vinculante 4 - Diferenças indevidas - Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação da classificação do vencimento base - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
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