DOC. 389.2157.3486.4581

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de «ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela», em fase de cumprimento de sentença.

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