DOC. 389.7432.7133.8629

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wesley Leandro Masulim Oliveira, visando a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de pressupostos para a custódia cautelar. O paciente foi preso em flagrante por violência doméstica, resistência, dano ao patrimônio público e desacato, com reincidência específica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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