TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 150, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, É CEDIÇO QUE A JUSTA CAUSA É A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E SUPORTE FÁTICO PARA DECRETAR PRISÃO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES, DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, SENDO ESTA A TERCEIRA VEZ QUE A VÍTIMA TEVE A RESIDÊNCIA INVADIDA PELO PACIENTE. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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