TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO -
Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Apelação da autora - Alegação de julgamento extra ou ultra petita - Desacolhimento - Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício - Pedido de devolução de valores transferidos à conta bancária do réu, além de indenização por danos morais, sob alegação de se tratar de pensão alimentícia devida ao filho - Causa de pedir fundada em suposto ato ilícito praticado pelo réu, que teria ameaçado a autora para obter as transferências indevidas - Pretensão que não se confunde com a cobrança de alimentos fixados nos autos da ação de divórcio - Prazo prescricional de três anos - Art. 206, § 3º, V, do CC - Contagem a partir das datas das transferências bancárias Ajuizamento após o prazo - Ocorrência de prescrição - Honorários de advogado - Sucumbência da autora - CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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