TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -
Município de São Paulo - Pretendido reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário atinente ao ITBI - Alegação de que a base de cálculo deve corresponder ao valor de mercado do bem - Procedência em primeiro grau, julgando, conjuntamente, o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte - Não cabimento - Impossibilidade de julgamento conjunto - Ritos processuais claramente distintos - Incidência, igualmente, do enunciado da Súmula 271 do E. STF - Mérito de ambos os processos apreciado, ante o CPC, art. 1.013, § 3º - Aplicação do REsp 1.937.821 - Base de cálculo orientada pelo valor escritural do negócio, com a ressalva do CTN, art. 148 - Ausência de prova, nos autos, quanto à efetiva incorreção da base de cálculo do ITBI adotada, em relação ao valor de mercado do imóvel - Pagamento a maior não demonstrado - Ação de repetição do indébito improcedente - Recurso oficial - considerado interposto - e apelação da municipalidade providos em parte.
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