TJSP. Seguro obrigatório DPVAT - Ação de cobrança c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a indenização máxima prevista (R$ 13.500,00, mas afastando os danos morais - Apelo da ré seguradora buscando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores, por não serem os únicos herdeiros da falecida - Legitimidade dos cinco autores reconhecida, porém, para a cobrança de sua quota parte da indenização, ou seja, 1/6 - Impossibilidade, contudo, de cobrar a quota que é cabível à irmã que não está integrada na lide - Rateio da sucumbência mantido, todavia, afastada a fixação da verba honorária por equidade, que fica arbitrada na forma do CPC, art. 85, § 2º, em 20%, a ser dividido em partes iguais entre os patronos de cada lado - Apelo da ré provido em parte
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