TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débitos inexigíveis - Devolução do valor do empréstimo - Impossibilidade - Valores disponibilizados que foram sacados imediatamente após os empréstimos - Obtenção de tais montantes pelos fraudadores que, igualmente, se tornou possível, em razão da falha na prestação de serviço bancário - Dano moral - Ocorrência - Imposição fraudulenta de três empréstimos praticamente simultâneos - Negligência grave no processo de contratação e que onerou a consumidora indevidamente - Autora que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor que não comporta redução - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito