TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
Irregularidade nos cabos de telecomunicação instalados em postes - Notificação realizada pela concessionária de energia elétrica (CPFL) à embargante, com base na Lei Municipal 5.741/2015 - Competência municipal para legislar sobre o alinhamento e retirada dos fios inutilizados em postes públicos - Usurpação da competência da União não caracterizada - Omissão da embargante em regularizar a fiação no prazo fixado - Regularidade do processo administrativo - Certidão de Dívida Ativa (CDA) que atende os requisitos legais - Multa em proporcional e em valor razoável, fundamentada na legislação municipal - Inversão da sucumbência com fixação da verba honorária sobre o valor da causa, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85. Recurso provido.
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