DOC. 391.6028.5437.8549

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - VALOR INSIGNIFICANTE DA RES.

Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da mínima ofensividade e reduzida reprovabilidade da conduta, bem como da ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sendo insignificante, materialmente atípica é a ação, mormente quando há desinteresse da vítima na restituição da coisa.

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