DOC. 392.2736.8857.0561

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - INFRAÇÕES ENTRELAÇADAS POR VÍNCULO QUE ACONSELHA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - PROVA QUE PODE INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DE OUTRA INFRAÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 76, III, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, ocorre a conexão, fenômeno que determina a união dos feitos, devendo os mesmos ser julgados conjuntamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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