TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. Insurgência do banco Agravante contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o arresto de ativos da executada via sistemas SISBAJUD. Pretensão de reforma. Descabimento. Perda parcial do objeto recursal. Recurso prejudicado em relação aos executados regularmente citados. Prosseguimento da análise do recurso em relação à parte executada ainda não citada. Arresto cautelar é ato judicial excepcional nos casos em que não se localizou o executado para citação contudo, para obtenção da medida é necessário o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, o que não se vislumbra na hipótese em comento. Não há por ora indícios de prejuízo ao exequente, ora Agravante pelo fato de aguardar a formação regular da relação processual. Ausente notícia de que a executada está dilapidando ou ocultando o seu patrimônio a fim de fraudar a execução. Mero inadimplemento da obrigação assumida que não é fundamento para autorizar o arresto de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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