TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por falta de provas, ausência de dolo, ou pelo princípio da insignificância, ou fixação de penas restritivas de direitos. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Laudo pericial realizado atestando o dano causado na viatura da Guarda Municipal - réu que arremessou garrafa contra a viatura da Guarda Municipal, danificando-a. Relatos seguros e harmônicos das testemunhas - réu silente na fase extrajudicial e revel em juízo - Condenação que se mantém. Figura qualificada devidamente comprovada - Crime que foi cometido contra o patrimônio do Estado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 43-III. Recurso defensivo improvido
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