TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Autora apela alegando que teve sua conta bloqueada para recebimento de valores. Sentença que considerou que houve estrito cumprimento do dever legal, ante a determinação de bloqueio por parte da Justiça do Trabalho. Demonstração de que o bloqueio ocorreu integralmente, inclusive para recebimento de valores, o que extrapolando a determinação judicial. Desbloqueio da conta para recebimento de valores é medida que se impõe. Autora demonstrou a impossibilidade de receber valores. Tela sistêmica comprovando o desbloqueio foi juntada após a concessão da tutela antecipada. Procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no desbloqueio, sem prejuízo da observância do bloqueio parcial determinado pela Justiça do Trabalho. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de abalo à credibilidade ou à imagem da apelante. Reforma da sentença. Parcial procedência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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