DOC. 394.8104.4224.0567

TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Pleito para conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Hipótese de conversão obrigatória, ante a incompatibilidade de execução simultânea. Precedentes. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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