TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340, 147, 150, C/C 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS), PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A DESCUMPRIU AO SE DIRIGIR PARA CASA DA OFENDIDA, E ALI INGRESSAR COM O FIM DE AGREDI-LA. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO DE SUA EXISTÊNCIA E AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA DE MANEIRA FURTIVA E SEM AUTORIZAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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