TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Repetição do indébito. art. 884, «caput», do Código Civil. Impossibilidade da incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados anteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Necessidade da comprovação da alegada má-fé. Devolução simples mantida. Acolhimento da insurgência recursal para a elevar a reparação dos danos morais, arbitrada em R$5.000,00, observados os princípios da punição, razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento
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