TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços de ensino - Alegada recusa da ré em expedir o diploma sob a alegação de necessidade de cursar algumas disciplinas - Aluna que sustenta ter cursado as matérias em outra instituição de ensino - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Autonomia didático-científica das universidades (art. 207, «caput», da CF/88) - Descabimento de intervenção do Judiciário - Mero inconformismo da requerente com a pendência das disciplinas necessárias para conclusão do curso - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento
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