TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ACOLHIDA TANTO NO STJ QUANTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SIMPLES FATO DE O IMÓVEL OBJETO DO IPTU LOCALIZAR-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NÃO IMPLICA A DISPENSA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.
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