DOC. 395.8252.6759.4812

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de entorpecentes e favorecimento real. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Responsabilização inevitável. Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento no caso concreto. Inviável a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Aumento da pena base para ambos os crimes em razão dos maus antecedentes. Cabimento. Penas redimensionadas, mantidos os regimes prisionais. Recurso defensivo desprovido e Recurso do Ministério Público provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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