DOC. 396.1434.4428.4837

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - CPC, art. 115, II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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