TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Ausente comprovação de notificação prévia - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Vício do serviço (CDC, art. 14) e dano moral configurados - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, dos consectários legais - Responsabilidade civil contratual - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação
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