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DOC. 396.7919.2512.2744

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO CONHECIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR.

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