TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PROVA PERICIAL FIRME AO CORROBORAR COM OS ARGUMENTOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA RESULTOU DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE SE EXIBE INFIRMADA PELAS CONCLUSÕES PERICIAIS, QUE DERAM CONTA DA INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, TAMPOUCO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE QUE SE VIU PRIVADO O AUTOR, ALÉM DE VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SITUAÇÃO QUE HOSTILIZA A PRÓPRIA DIGNIDADE DA VIDA CIVILIZADA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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