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DOC. 396.9411.8843.8578

TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário recebeu veículo produto de crime e com placas adulteradas, a bordo do qual se dirigiu à residência das vítimas, onde, agindo em concurso de agentes com outros dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tentou subtrair itens diversos da casa dos ofendidos, somente não logrando êxito em seu intento, pois foi surpreendido pela abordagem de policiais militares. Peticionário preso em flagrante, na posse de arma de fogo, ainda no interior da residência sítio dos fatos. Confissão parcial corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas vítimas e pelos milicianos responsáveis pela ocorrência. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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