DOC. 397.4096.3488.8227

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Débito declarado inexigível. Negativação indevida. Indenização por danos morais descabida, porém, porque o autor já apresentava anterior negativação. Conceito social do promovente que não foi, por isso, maculado especificamente pela anotação aqui versada. Súmula STJ 385. Disposição da sentença quanto à distribuição das verbas de sucumbência mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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