TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU DE PROVER CRECHE PARA OS MENORES DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 208. A RECUSA ENSEJA AFRONTA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227 E ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA PARTE APELANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO SUMULAR 145 TJRJ. ENUNCIADO 42 DO FETJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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