TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANPP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16), na forma do concurso formal, fixando-lhe pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 53 dias-multa. O réu foi absolvido do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O Ministério Público pleiteia a condenação pelo tráfico de drogas, enquanto a Defesa alega nulidade da prova em razão de invasão domiciliar sem mandado judicial e requer absolvição por insuficiência probatória, além da readequação da pena.
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