TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE OU DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL PREVISTO NO § 2º DO CPC, art. 85, NO CASO CONCRETO. TEMA 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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