DOC. 398.8606.3617.1107

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Saldo de Contrato de Financiamento de Veículo com Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença - Impugnação do executado revel, sem procurador constituído nos autos principais - Afastamento da alegação de nulidade absoluta, pela ausência de sua intimação pessoal sobre a sentença prolatada na origem - Não acolhimento do argumento de que se aplica, ao caso, o art. 345, III e IV, do CPC - Juntada de todas as provas necessárias à comprovação do direito da ora agravada na demanda - Validade da intimação do agravante, sobre a sentença, efetuada por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça - Ausência de reconhecimento de litigância de má-fé nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).