TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DE ITCMD E IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO - CRIAÇÃO DE ÓBICES NÃO PREVISTOS EM CONTRATO PARA O PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO - CONDUTA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
O contrato de previdência privada, na modalidade de VGBL, possui natureza de «contrato de seguro de vida» e está sujeito às regras estatuídas pelo CCB, art. 794, segundo o qual, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não se considera herança para todos os efeitos de direito. 02. Não se tratando de transmissão de direitos causa mortis, o recebimento de indenização decorrente de previdência na modalidade VGBL, está excluído da base de cálculo do ITCMD, uma vez que possui natureza de seguro. 03. Os valores recebidos a título de seguro de vida possuem natureza «indenizatória» e, portanto, são isentos da aplicação do Imposto de Renda (IR), inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, VII e do art. 35, VII, «d», do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/18) . 04. Diante das particularidades do caso concreto, a criação de óbices à liberação de indenização securitária, em favor do legítimo beneficiário, após a morte de seu companheiro, consiste em postura que deve ser interpretada como «ilícito contratual», capaz de vulnerar direito personalíssimo. 05. Diante da ausência de previsão contratual ou legal em sentido diverso, deve-se aplicar, aos juros de mora e à correção monetária, a previsão dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. 06. Em regra, os juros de mora, incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual devem ser contados a partir da citação.
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