TJSP. APELAÇÃO -
Compra e Venda de Produtos Médicos Hospitalares - Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva não configurada - A prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da causa, ausentes as hipóteses dos arts. 330, II e 485, VI, ambos do CPC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstram a existência da obrigação, bem como o inadimplemento contratual pela requerida, conforme CPC, art. 700 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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