TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual (30%) de salário e de benefício previdenciário dos executados. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, a constrição deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, os valores recebidos mensalmente pelos codevedores são baixos, não chegando sequer ao equivalente a três salários-mínimos. Penhora ainda que parcial seria dotada de potencial de dificultar a subsistência dos executados. Impossibilidade, no caso, da relativização da vedação de atos constritivos. Decisão mantida. Recurso não provid
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