DOC. 399.9284.0133.8332

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do CPC, art. 891. Inaplicabilidade. Valor mínimo de venda definido pelo CPC, art. 27, § 2º. Litigância de má-fé efetivamente configurada. Apelante que alterou a verdade dos fatos ao negar o recebimento da intimação. Multa bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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