TJRS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE SENTENCIAL. ALUSÃO A PEÇAS DE INVENTÁRIO. ANEXAÇÃO DE CÓPIAS E INDICAÇÃO DE EVENTOS CORRESPONDENTES.
Não há cogitar de nulidade sentencial, em virtude da alusão a peças do processo de inventário dos bens do proprietário registral do imóvel gerador da tributação, quer pela juntada de cópias na presente demanda, quer pela indicação dos eventos correspondentes às não anexadas, permitindo acesso pela municipalidade, que, registre-se, não pode alegar desconhecimento relativamente àquele feito.
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