DOC. 400.4897.4782.3794

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE «CONDOMÍNIO". AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ASSOCIAÇÃO DE LOTES IMÓVEIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. PROPRIETÁRIO QUE JÁ ADQUIRE A UNIDADE COM A FIDELIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DA ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. -

Não se conhece da tese de nulidade de citação se não houve a arguição no primeiro momento em que teve a oportunidade (CPC, art. 278) ou em situação de nulidade de algibeira, quando apresentada a tese somente por ocasião da apelação, já ciente do resultado desfavorável da ação julgada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).