DOC. 400.8113.3346.3197

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE INVALIDOU CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, visando desconstituir acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que confirmou sentença de procedência do pedido contido na ação civil pública que invalidou concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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