TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C CPC, art. 290, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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