DOC. 401.1833.0170.4972

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL.

Autor que pertence ao Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão ao acréscimo de 50% sobre as horas extras. Inadmissibilidade. Hora extra gratificada ou serviço extraordinário que não se confunde com indenização de dias de compensação. Holerites acostados aos autos que demonstram que houve o pagamento de «compensação de horas indenização". Autor que não comprovou cuidar-se de crédito resultante exclusivamente de serviços extraordinários. Inteligência do CPC, art. 373, I. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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