DOC. 401.2006.7921.2522

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação declaratória de reconhecimento de antecipação da legítima c/c obrigação de colacionar, indeferiu a liminar que pretendia a averbação premonitória da ação, a inalienabilidade do imóvel e a suspensão do andamento do inventário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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